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TERMOS DE USO GERAL

POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DA FANS ECOSYSTEM

Atualizada em 02 de Janeiro de 2023

Todas as informações pessoais sejam elas de alunos, clientes ou visitantes que usam a Fans Ecosystem são tratadas de acordo com a Lei da Proteção de Dados Pessoais de 14 de agosto de 2018 (Lei n.º 13.709/2018)

Prezamos muito pela segurança e privacidade dos nossos usuários. As informações pessoais recolhidas, são usadas com o intuito de tornar a sua visita no nosso aplicativo o mais agradável possível.

Estamos comprometidos em sermos transparentes e sinceros sobre o destino dos dados que coletamos, com quem compartilhamos esses dados e como esses dados são armazenados.

Os dados coletados incluem informações do usuário como: nome, e-mail, endereço físico, nome da empresa, número de telefone, localização geográfica, informações de pagamento , endereço IP, informações e histórico do navegador, informações do dispositivo e informações que você consente que sejam fornecidas para terceiros etc. Muito embora, é bom lembrar que os dados pessoais que coletamos também dependem do contexto das suas interações com a Fans Ecosystem

A Política de Privacidade se aplica quando você utiliza o Fans Ecosystem. O usuário tem total ciência da captura de dados a partir da aceitação da Política de cookies na página inicial ou ao se cadastrar em nossa plataforma para usufruir de um dos serviços ou conteúdos da plataforma.

A aceitação acontece no momento em que você acessa o aplicativo da Fans Ecosystem, e de forma afirmativa, concorda com o uso das informações. Isso indicará que você está ciente e em total acordo com a forma como utilizaremos as suas informações e os seus dados. Se você optar por não fornecer os dados pessoais necessários para utilizar nossos conteúdos, ou para qualquer tipo de prestação de serviços, ou não concordar com essa Política, nós não poderemos fornecer a você nossos produtos e/ou serviços. Caso não concorde com esta Política, por favor, não continue o seu procedimento de cadastro e não use os nossos serviços. Todavia, por favor, nos informe a sua discordância para que possamos esclarecê-las ou melhorá-las.

De toda forma, dividimos a política em sessões para facilitar a leitura e o entendimento.

Todas as informações coletas;
O que faremos com as informações;
Divulgação;
Serviços de terceiros;
Segurança;
Por quanto tempo os dados serão armazenados;
Mudanças na Políticas de Privacidade.
Todas as informações coletas

Conforme descrito acima nós utilizamos seus dados, algumas dessas informações são coletados de forma voluntária como:

– Dados de contato (nome, e-mail e telefone);

– Cadastro da empresa (cargo do representante, telefones, segmento da empresa, razão social ou nome, nome fantasia, CNPJ ou CPF, responsável legal e seu CPF, endereço da sede, dados do cartão de crédito, quando feita a opção por este meio de pagamento, opções quanto ao Simples Nacional, dados complementares para emissão de Nota Fiscal e moeda de pagamento para clientes internacionais);

– Dados locacionais (país, estado e cidade);

– Quaisquer outras informações que você possa nos fornecer voluntariamente, tais como respostas voluntárias a pesquisas.

O que Fans Ecosystem faz com as informações?

Todas as informações disponibilizadas a nós são armazenadas no nosso banco de dados e mantidas em sigilo. As informações são compartilhadas apenas com membros da equipe Fans Ecosystem, provedores de serviços terceirizados, usuários autorizados na nossa organização e autoridades legais ou reguladoras, conforme necessário. O objetivo desse compartilhamento de dados é amplo, desde o fornecimento de serviços e conteúdo até o registro de contas, processamento de pagamentos, suporte técnico, marketing, comunicações comerciais e mais.

Caso você queira retirar seu consentimento, como proceder?

Se após fornecer seus dados, você mudar de ideia referente a coleta de informações, a qualquer momento o usuário poderá entrar em contato conosco através do nosso e-mail contato@fans.com.br e solicitar a remoção dos dados da nossa central de dados.

Divulgação

Podemos divulgar suas informações pessoais apenas a autoridades legais ou reguladoras diante da lei. Ou caso aconteça a violação dos nossos termos de serviço.

Serviços de terceiros

No geral, os fornecedores terceirizados por nós irão apenas coletar e usar suas informações na medida do necessário para permitir que realizem algum serviço que eles nos fornecem.

Entretanto, alguns fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que temos que fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras. Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores.

Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados.

Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota.

Uma vez que você deixe nosso aplicativo ou seja redirecionado para um site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos termos de serviço do nosso aplicativo.

Segurança

Nós levamos a sério a segurança dos dados dos clientes, alunos ou usuários. Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções e seguimos as melhores práticas da indústria da tecnologia para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.

Se você fornecer as suas informações de cartão de crédito, essa informação é criptografada usando tecnologia “secure socket layer” (SSL) e armazenada com uma criptografia AES-256. Embora nenhum método de transmissão pela Internet ou armazenamento eletrônico seja 100% seguro, nós seguimos todos os requisitos da PCI-DSS e implementamos padrões adicionais geralmente aceitos pela indústria.

Embora façamos o melhor para proteger suas informações pessoais, não podemos garantir a segurança de suas informações transmitidas através dos serviços ou por e-mail; qualquer transmissão é por sua conta e risco. Uma vez recebidas suas informações, tomaremos as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger suas informações pessoais contra perda, roubo e uso não autorizado, acesso ou modificação.

Por quanto tempo os dados serão armazenados

Nós manteremos seus dados pessoais pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais coletamos, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, ou requisição de autoridades competentes.

Se você utiliza os nossos conteúdos e serviços, as informações da sua conta serão mantidas enquanto você mantiver essa conta ativa. Caso você solicite o cancelamento, as suas informações serão excluídas em até 90 dias do cancelamento da conta. Caso você seja um lead, as informações referentes às suas interações conosco, serão armazenadas pelo prazo de 5 (cinco) anos. Assim como, se você solicitar a exclusão dos seus dados e/ou da sua conta, neste caso, manteremos os dados por ainda 72 (setenta e duas horas) após a sua solicitação de exclusão.

Alterações de Políticas de Privacidade

Com a constante evolução do modelo de negócio, reservamos o direito de modificar ou atualizar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, a visite periodicamente. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no aplicativo. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo sobre as atualizações e solicitar um novo consentimento, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas.

É importante ter a ciência que se a empresa Fans Ecosystem for adquirida ou fundida com outra empresa, suas informações podem ser transferidas como parte dessa transação. Nós o notificaremos por e-mail e/ou um aviso em destaque em nosso aplicativo sobre qualquer transferência e quaisquer escolhas que você possa ter em relação a suas informações.

POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DA CARTEIRA FANS ECOSYSTEM (FANS WALLET)

Atualizada em 02 de Janeiro de 2023

 

Estes Termos de Uso da Carteira de Fãs na Conta de Fãs (“Termos da Carteira de Fans”), que podem ser alterados de tempos em tempos, regem o uso da Carteira de Fãs pelo usuário (“Usuário” / “Você” / “Seu “). Leia atentamente estes Termos da Carteira de Fãs antes de usar qualquer um dos serviços aqui descritos. Ao clicar no botão “Aceitar”, você concorda em cumprir estes Termos da Carteira de Fãs e todos os outros termos incorporados por referência.

1. Serviços de Custodiante
1.1. Funcionamento da carteira fans
1.1.1. Visão geral
 
A fans wallet é uma carteira blockchain de custódia que permite ao usuário manter Fan Tokens designados apenas com o ticker único $FANS. A fans wallet não permite que o usuário mantenha Ethereum (ETH) ou outros ativos baseados em blockchain que sejam compatíveis com o padrão de blockchain ERC – 20.
1.1.2. API da carteira fans
A Carteira de Fãs é um aplicativo de back-end que é operado pelo Custodiante. Como a fans wallet não possui uma interface de usuário dedicada, o Custodiante possui uma API privada (“fans wallet API”) que permite que terceiros selecionados integrem a fans wallet em seus próprios aplicativos e plataformas. Ao aceitar estes Termos da Carteira de Fãs, o Usuário reconhece que a Carteira de Fãs só pode ser acessada por meio de aplicativos e plataformas de terceiros (“Plataforma(s) Suportada (s) e que o Custodiante não garante que qualquer terceiro irá integrar ou continuar para integrar, a API fans wallet em sua Plataforma Suportada.
2.1.3. Acesso pela plataforma
Como a Plataforma é atualmente a única Plataforma Suportada que integrou a API da fans wallet, a fans wallet só pode ser acessada por meio da Plataforma. Para fazer uso da Carteira de Fãs conforme descrito abaixo, o usuário é obrigado a criar uma conta de usuário pessoal na Plataforma (“Conta de Fãs”). A criação e o uso da Conta de Fãs estão sujeitos aos termos e condições separados do Operador que estão disponíveis AQUI (“Termos da Plataforma”).
2.1.4. Disponibilidade
O Usuário reconhece que o acesso à Carteira de Fãs estará disponível para o Usuário enquanto o Usuário tiver acesso às Plataformas Suportadas, cuja operação o Provedor não tem controle. Quando o usuário tiver negado ou rescindido o acesso às Plataformas Suportadas, o Usuário não poderá acessar a Carteira de Fãs. Neste último caso, quando não houver restrições legais ou regulamentares para entrega dos Fan Tokens ao Usuário, o Usuário poderá solicitar que os Fan Tokens sejam transferidos para uma carteira de terceiros.
2.2. Criação de Carteira Fans
2.2.1. Visão geral
Para fazer uso da Carteira de Fãs, o Usuário deverá criar uma conta junto ao Operador na Plataforma.
2.2.2. Requisitos de elegibilidade
Para ser elegível para uma Carteira de Fãs, o Usuário deve atender aos requisitos de registro e elegibilidade da Conta de Fãs, conforme descrito nos Termos da Plataforma (“Requisitos de Elegibilidade”).
2.3. Fornecimento de Carteira Fãs
A Carteira de Fãs de cada usuário possui um endereço de blockchain associado a ela. As informações do Usuário são coletadas quando o Usuário cria uma Conta de Fãs, caso em que uma Carteira de Fãs é automaticamente atribuída ao Usuário. O Depositário reserva-se o direito de solicitar informações pessoais adicionais ao Usuário. Se o Usuário não fornecer tais informações pessoais adicionais exigidas pelo Custodiante para cumprir suas respectivas obrigações contratuais ou regulamentares, o Custodiante tem o direito de desativar o acesso à Carteira de Fãs do Usuário.
2.3.1. Saldo de fãs
A Carteira de Fãs exibe o saldo de Fan Tokens (“Saldo de tokens”) detidos pelo Usuário.
2.3.2. Histórico de transações
A Carteira de Fãs inclui um histórico de transações que contém todas as transações de entrada e saída do usuário (“Histórico de Transações”). O Usuário entende e reconhece que o Histórico de Transações é parte complementar do serviço fans wallet. Portanto, o Custodiante deverá envidar esforços comercialmente razoáveis ​​para assegurar que as informações contidas no Histórico de Transações sejam precisas e confiáveis. No entanto, às vezes podem ocorrer erros e tais erros não devem ser considerados como uma violação do padrão de serviço contratual a ser fornecido nos Termos da Carteira de Fãs.
2.4. Serviço de Custódia
2.4.1. Visão geral
O Usuário entende e reconhece que o Custodiante não segrega os Fan Tokens dos diferentes usuários na cadeia, mas os armazena em um ou mais endereços públicos Polygon que são de propriedade do Custodiante (“Endereços de Armazenamento”). As chaves privadas (“PIK”) dos Endereços de Armazenamento estão sob o controle do Custodiante e não serão comunicadas ao Usuário em hipótese alguma.
2.4.2. Nomeação de custódia
Ao aceitar estes Termos da Carteira de Fãs, o Usuário nomeia o Custodiante para atuar como o custodiante de todos os Fan Tokens que são objeto de uma transação do Usuário. O Custodiante aceita tais nomeações e as obrigações, deveres e responsabilidades estabelecidos nestes Termos da Carteira de Fãs.
2.5. Financiamento e Transferência de Carteira
O Usuário pode recarregar a Carteira de Fãs de qualquer uma das seguintes formas:
(i) transferência de Fan Tokens adquiridos de uma bolsa de terceiros autorizada de uma carteira externa para a Carteira de Fãs do Usuário;
(ii) compra de Fan Tokens na Plataforma; ou
(iii) obter Fan Tokens através do resgate de vouchers ou através do recurso Token Hunt (conforme definido nos Termos da Plataforma) que são armazenados automaticamente na Carteira de Fãs.
O Usuário deve seguir cuidadosamente as instruções de transferência fornecidas pelo Custodiante. O Custodiante se reserva o direito de investigar a origem de qualquer Token de Fãs que seja enviado à Carteira de Fãs e determinar, a seu exclusivo critério, como lidar com sua disposição.
O Depositário reserva-se o direito de negar ou suspender a execução de um pedido de transacção se tal ação for razoavelmente necessária para cumprir quaisquer obrigações contratuais ou regulamentares.
2.5.1. Isenção de responsabilidade
O endereço da fans wallet não pode receber e/ou reter Ethereum (ETH) e outros ativos baseados em blockchain que sejam compatíveis com o blockchain Polygon ou de outra forma (“Ativos Não Suportados”), exceto Fan Tokens. Sob nenhuma circunstância um Usuário deve tentar usar a Carteira de Fãs para armazenar, enviar, solicitar ou receber Ativos Não Suportados. O Custodiante não assume nenhuma responsabilidade ou obrigação em relação a qualquer tentativa de um Usuário de usar a Carteira de Fãs para Ativos Não Suportados. O Usuário reconhece e concorda que o Custodiante não tem responsabilidade e não é responsável por qualquer Ativo Não Suportado que seja enviado para a Carteira de Fãs, incluindo, mas não limitado a, a perda de tal Ativo Não Suportado.
O Usuário entende e reconhece que todas as transações são executadas por conta e risco do Usuário. Se o usuário inserir o endereço incorreto da carteira, tanto para uma transação de saída quanto de entrada, o Fan Token será irrevogavelmente perdido. O Custodiante não garante a identidade de nenhum destinatário, solicitante ou outro terceiro e o Custodiante não terá nenhuma responsabilidade ou obrigação de garantir que as informações fornecidas pelo Usuário sejam precisas e completas. O Depositário não será responsável por endereços fornecidos incorretamente e quaisquer danos ou prejuízos sofridos pelo Usuário como consequência disso.
Todas as transações podem estar sujeitas a limites descritos nos Termos da Plataforma.
2.6. Serviços de Suporte
O Usuário receberá os serviços de suporte necessários para acessar a Carteira de Fãs (“Serviços de Suporte”). Todos os Serviços de Suporte são fornecidos com base no melhor esforço. O Custodiante não garante que os Serviços de Suporte estarão disponíveis ao Usuário sem erros ou que o problema do Usuário será resolvido pelo Custodiante.
3. Procedimento de Identificação do Usuário
Como parte de seus procedimentos de due diligence e verificação do usuário, o Custodiante pode exigir que o Usuário forneça tais documentos e informações (e que podem incluir fotografias e/ou vídeos que comprovem a existência de tais documentos e informações) para comprovar a identidade do Usuário, residência, status, fonte de fundos, fonte de riqueza e/ou elegibilidade para fazer uso da Carteira de Fãs. O Custodiante reserva-se o direito, a seu exclusivo e absoluto critério, de bloquear o acesso de um Usuário à Carteira de Fãs se o Usuário não puder fornecer tais documentos ou informações para satisfação única e absoluta do Custodiante ou conforme exigido por qualquer outro provedor de serviços que opere em a plataforma. Somente os Usuários que tenham cumprido com sucesso o procedimento de verificação do Usuário e os procedimentos de due diligence, para satisfação única e absoluta do Custodiante (ou para satisfação de qualquer outra entidade que preste serviços na Plataforma), poderão utilizar a Carteira de Fãs.
O Custodiante está autorizado a reter os originais ou cópias dos documentos e informações utilizados para os procedimentos de due diligence e verificação do usuário pelo tempo permitido pelos requisitos estatutários aplicáveis.
4. Segurança da Carteira Fãs
4.1. Responsabilidade do Usuário
O Custodiante está comprometido em manter a segurança da Carteira de Fãs para proteger os Fan Tokens que são mantidos nela e implementou proteção padrão do setor para esse fim. No entanto, o Utilizador é totalmente responsável pela segurança das credenciais de acesso que são necessárias para aceder à Conta de Fãs e, consequentemente, à Carteira de Fãs, bem como aos dispositivos pessoais em que a Carteira de Fãs está acessível.
O Usuário entende que todas as ações realizadas na Carteira de Fãs serão consideradas como ações realizadas pelo Usuário e reconhece que o Custodiante não assume nenhuma responsabilidade ou obrigação por quaisquer perdas ou danos causados ​​pelo uso autorizado ou não autorizado das credenciais de acesso ou dispositivos do Usuário conforme descrito acima, a menos que a segurança das credenciais de acesso seja comprometida por dolo ou negligência grave do Custodiante. Se o Usuário perder um dispositivo pessoal ou estiver preocupado com o comprometimento da conta na Plataforma de Fãs, o Usuário deverá notificar imediatamente o Custodiante via suporte@fans.com.br.  O usuário pode optar por configurar uma senha adicional para transferir Fan Tokens para fora da Carteira de Fãs para aumentar a segurança (“Senha de Retirada”). Se o Usuário perder a Senha de Retirada, o Custodiante ajudará a redefini-la, mas não pode garantir quando esse processo de redefinição for concluído e, portanto, o Custodiante não assume responsabilidade por tais perdas diretas ou indiretas ocasionadas pelo Usuário como resultado da perda de tal Retirada. Senha.
4.2. Isenção de Responsabilidade
Na extensão máxima permitida pelas leis, regulamentos e regras aplicáveis, e salvo disposição em contrário nestes Termos da Carteira de Fãs, o Custodiante se isenta expressamente de sua responsabilidade e em nenhum caso, a menos que o dano tenha sido causado pelo Custodiante intencionalmente ou como um resultado de negligência grave, ser responsável perante qualquer pessoa, incluindo, mas não limitado a, por:
    qualquer perda ou roubo de Fan Tokens da Carteira de Fãs como resultado de phishing, pharming, vishing, smishing ou qualquer outro método; qualquer transferência de Fan Tokens de Sua Carteira de Fãs para qualquer pessoa a qualquer momento;
    os fundos usados ​​para comprar quaisquer Fan Tokens mantidos em Sua Carteira de Fãs obtidos através de quaisquer atos relacionados à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou quaisquer outros atos em violação ou violação de qualquer lei, regulamento ou regra aplicável;
    rejeição de qualquer compra de Fan Tokens;
    falha ou atraso na transferência de Fan Tokens para Sua Carteira de Fãs por qualquer motivo além do controle do Custodiante ou por qualquer motivo atribuível, no todo ou em parte, a terceiros;
    qualquer acesso à Carteira de Fãs por um terceiro autorizado ou não autorizado e subsequente venda ou transferência de quaisquer Tokens de Fãs para qualquer pessoa a qualquer momento;
qualquer falha, mau funcionamento ou interrupção da Carteira de Fãs ou qualquer tecnologia na qual o Custodiante dependa, devido a ocupações de hacks, ataques cibernéticos, ataques distribuídos de negação de serviço, erros, vulnerabilidades, defeitos, falhas na programação ou código-fonte ou então.
4.3. Suspensão, Bloqueio, Congelamento e Confisco
O Custodiante reserva-se expressamente o direito de suspender o acesso à Carteira de Fãs do Usuário e/ou bloquear, congelar ou confiscar os Fan Tokens do Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, se o Custodiante considerar necessário para proteger o interesse de o Usuário, o Custodiante ou qualquer terceiro que ofereça serviços na Plataforma, se alguma autoridade relevante assim o solicitar, ou se o Custodiante suspeitar razoavelmente:
    qualquer violação destes Termos da Carteira de Fãs ou quaisquer leis e regulamentos aplicáveis;
    qualquer (risco de) violação de sanções internacionais ou requisitos AML;
    qualquer violação dos Termos da Plataforma ou dos Requisitos de Elegibilidade;
    fraude, trapaça ou uso indevido da Carteira de Fãs pelo Usuário;
    qualquer atividade irregular ou ilegal associada à Carteira de Fãs;
    que a Carteira de Fãs é mantida em benefício ou por conta de terceiros;
    que o Usuário utilizou um cartão de crédito que não pertence ao Usuário;
que nem todos os requisitos/restrições relacionados a KYC/due diligence e sanções internacionais foram cumpridos.

Se o Custodiante suspender a Carteira de Fãs ou bloquear temporariamente os Fan Tokens do Usuário, tal suspensão ou bloqueio poderá permanecer em vigor até que o motivo para tal restrição seja extinto e/ou resolvido para a plena satisfação do Custodiante.

O Custodiante não é responsável por quaisquer perdas, diretas ou indiretas, que o Usuário possa incorrer como resultado do cumprimento pelo Custodiante das leis e regulamentos aplicáveis ​​ou de qualquer ordem de penhora, ônus, imposição, intimação, garantia ou outra ordem legal. O Custodiante também não é responsável por danos causados ​​ou relacionados a qualquer suspensão da Carteira de Fãs e não é obrigado a reembolsar o preço de compra ou reembolsar o valor de mercado de quaisquer Tokens de Fãs que sejam confiscados, congelados ou manuseados de qualquer outra maneira conforme descrito acima pelo Custodiante. 

Obrigações do Usuário

5.1. Conformidade com os Termos da Carteira Fãs

O Usuário é obrigado a cumprir sempre estes Termos da Carteira de Fãs. Qualquer falha em cumprir estes Termos da Carteira de Fãs ou qualquer disposição aqui contida se qualifica como uma quebra de contrato que permite ao Custodiante rescindir a Carteira de Fãs conforme descrito neste documento.

5.2. Pagamento de Taxa Administrativa

Embora os Serviços de Custódia sejam fornecidos ao Usuário gratuitamente, o Custódia reserva-se o direito de cobrar uma taxa administrativa mensal no valor de 20 (vinte) BRL em Fan Tokens (ou qualquer valor conforme determinado e alterado de tempos em tempos em a critério exclusivo do Custodiante) caso a conta na Plataforma de Fãs do Usuário esteja inativa por um período de 3 (três) meses consecutivos (“Taxa Administrativa”). Antes de cobrar uma Taxa Administrativa, o Custodiante notificará o Usuário por e-mail e caso o Usuário não concorde com a Taxa Administrativa, o Usuário poderá descontinuar o uso da Carteira de Fãs (juntamente com quaisquer outros serviços da Plataforma). Se o Usuário efetuar login na Plataforma de Fãs, o Custodiante deixará imediatamente de cobrar quaisquer Taxas Administrativas adicionais.

Riscos Relacionados aos Serviços de Custodiante

Existem vários riscos relacionados aos Serviços de Custódia. O Usuário deve considerar e avaliar cuidadosamente cada um dos seguintes fatores de risco e todas as outras informações contidas nestes Termos da Carteira de Fãs antes de decidir utilizar a Carteira de Fãs. Ao aceitar estes Termos da Carteira de Fãs, o Usuário entende e reconhece, em particular, os seguintes riscos:

▪ Riscos de Terceiros: O Custodiante colabora com terceiros para fornecer ao Usuário o acesso à Carteira de Fãs. O Usuário entende e reconhece que não há garantia de que terceiros irão integrar, ou continuar a integrar, a fans wallet API.

▪ Risco de Fraquezas do Software: O Usuário entende e reconhece que softwares complexos como a Carteira de Fãs nunca estão totalmente livres de defeitos, erros, bugs e vulnerabilidades de segurança, e que o Custodiante, portanto, não garante que a Carteira de Fãs estará livre de defeitos , erros e bugs.

▪ Risco de Verificação de Transação: O Usuário entende e reconhece que a transferência de Fan Tokens pode ser atrasada ou não ser executada devido ao volume de transações na blockchain Polygon, ataques de mineração e/ou eventos semelhantes.

▪ Risco de Ataques: O Usuário entende e reconhece que, como acontece com outras redes DLT, o blockchain Polygon é suscetível a ataques, incluindo, mas não limitado a, ataques de negação de serviço, explorações de nós de consenso e ataques bizantinos nos nós de consenso. Qualquer ataque bem-sucedido apresenta um risco para os Fan Tokens, a execução e o sequenciamento adequados esperados das transações dos Fan Tokens e a execução e o sequenciamento corretos esperados dos cálculos do contrato.

▪ Risco de atualização para ERC-20 2.0: O usuário entende e reconhece que a comunidade Ethereum está atualmente planejando uma atualização da blockchain ERC-20  para ERC-20 2.0 e que como parte desta atualização, a blockchain Polygon pode sofrer contratempos que podem causar, entre outros, um perda completa de Fan Tokens.

▪ Risco Regulatório: O Usuário entende e reconhece que a tecnologia DLT permite novas formas de interação e que certas jurisdições podem aplicar regulamentações existentes ou introduzir novas regulamentações que podem resultar na rescisão dos Serviços de Custódia ou na perda completa de todos os Fan Tokens.

▪ Risco de perda de chave privada: Se os Fan Tokens comprados do Custodiante forem transferidos para um endereço Polygon externo, eles só poderão ser acessados ​​usando uma carteira compatível com uma combinação das informações da conta do usuário e da chave privada. O Usuário entende e reconhece que se sua chave privada pertencente à carteira compatível for perdida ou roubada, os Fan Tokens nela contidos serão irrecuperáveis ​​e perdidos permanentemente.

O Usuário entende e reconhece que os riscos listados acima são suportados exclusivamente pelo Usuário, que o Usuário não pode repassar as consequências da realização desses riscos ao Depositário, Operador ou qualquer outro terceiro, e que o preço de compra ou o valor dos Fan Tokens mantidos na Carteira de Fãs não será restituído ou reembolsado ao usuário se algum desses riscos for realizado.

Representações do Usuário

Ao aceitar estes Termos da Carteira de Fãs, o Usuário declara e garante que:

O Usuário leu e entendeu estes Termos da Carteira de Fãs em sua totalidade;
O Usuário leu e compreendeu integralmente os Termos da Plataforma e a política de privacidade aplicável;
O Usuário não responsabilizará o Custodiante, o Operador ou qualquer outra entidade ou indivíduo por qualquer responsabilidade fiscal associada ao uso dos Serviços de Custodiante pelo Usuário.
8. Exclusão de Garantia
O Usuário entende e reconhece que a Carteira de Fãs é fornecida “como está” e que não há garantia alguma na Carteira de Fãs, expressa ou implícita, na medida permitida por lei. Qualquer uso da Carteira de Fãs é de responsabilidade exclusiva do Usuário. O Usuário também entende e reconhece que quaisquer Plataformas Suportadas, incluindo a Plataforma de Fãs, não são operadas pelo Custodiante e que o Custodiante não oferece nenhuma garantia quanto ao seu uso.
9. Limitações de Responsabilidade
9.1. Na Extensão Máxima Permitida pelas Leis Aplicáveis:
O Custodiante não será responsável por quaisquer perdas indiretas, especiais, incidentais, consequenciais ou outras de qualquer tipo, em delito, contrato ou de outra forma (incluindo, entre outros, perda de receita, receita ou lucros e perda de uso ou dados), decorrente ou em conexão com o uso da Carteira de Fãs pelo Usuário;
A responsabilidade agregada máxima do Custodiante, por ato ilícito, contrato ou de outra forma, decorrente ou em conexão com o uso da Carteira de Fãs pelo Usuário será limitada à quantidade de Fan Tokens transferidos por Você como contraprestação de compra pretendida de Fan Tokens;
9.2. Não obstante o acima, nada nestes Termos da Carteira de Fãs:
    limitar ou excluir qualquer responsabilidade por morte ou danos pessoais;
    limitar ou excluir qualquer responsabilidade por fraude ou deturpação fraudulenta;
    limitar ou excluir qualquer responsabilidade se o dano tiver ocorrido como resultado de dolo ou negligência grave;
    limitar quaisquer responsabilidades de qualquer forma que não seja permitida pela lei aplicável; ou
excluir quaisquer responsabilidades que não possam ser excluídas pela lei aplicável.
10. Indenização
Exceto quando ocasionado devido a dolo ou negligência grave do Depositário, na extensão máxima permitida pela lei aplicável, o Usuário deverá indenizar, defender e isentar o Depositário de todas e quaisquer reivindicações, danos, perdas, processos, ações, demandas, processos, despesas e/ou responsabilidades (incluindo, mas não se limitando a, honorários advocatícios razoáveis ​​incorridos e/ou aqueles necessários para estabelecer com sucesso o direito à indenização) arquivados/incorridos pelo Usuário ou qualquer terceiro contra o Custodiante decorrente de uma violação de qualquer garantia, representação ou obrigação por parte do Usuário.
11. Rescisão
11.1. Desativação da carteira fãs
O Usuário pode desativar a Carteira de Fãs somente se decidir desativar a conta na Plataforma de Fãs. A desativação da conta de Usuário na Plataforma Fãs pode ser feita a qualquer momento entrando em contato com o suporte ao cliente. O Custodiante se reserva o direito de fechar Carteiras de Fãs inativas sem Saldo de Fãs a seu critério, sem aviso prévio ao Usuário. O Custodiante também tem o direito de desativar uma Carteira de Fãs a qualquer momento e sem aviso prévio se o Usuário violar estes Termos da Carteira de Fãs ou quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis ​​ou no caso de qualquer outro motivo estabelecido na Seção 4.3.
11.2. Efeitos da desativação
Com a desativação da Carteira de Fãs conforme acima, o usuário não poderá mais fazer uso dos Serviços de Custódia e perderá o acesso ao Saldo de Fãs. O usuário é encorajado a transferir o Saldo de Fãs para um endereço Polygon externo antes de desativar a Carteira de Fãs.
11.3. Propriedade não reivindicada
Se a Carteira de Fãs permanecer fechada ou inativa por um período de tempo determinado a critério exclusivo do Custodiante, o Custodiante poderá ser solicitado, após a passagem dos períodos de tempo aplicáveis, a relatar o Saldo de Fãs como propriedade não reclamada de acordo com a propriedade abandonada e o roubo leis. Neste caso, o Custodiante envidará esforços razoáveis ​​para notificar o Usuário. Se o Usuário não responder a tal notificação dentro de quatorze (14) dias ou conforme exigido por lei, o Custodiante poderá ser obrigado a entregar o Saldo de Tokens à jurisdição aplicável como propriedade não reclamada. O Depositário reserva-se ainda o direito de vender quaisquer Fan Tokens restantes no mercado aberto e transferir os rendimentos como propriedade não reclamada.
11.4. Rescisão simultânea de todos os acordos relacionados à plataforma
O Usuário entende, reconhece e aceita que, caso existam motivos para rescisão: (i) destes Termos (ii) dos Termos do Token; ou (iii) os Termos da Plataforma; ou (iv) quaisquer outros termos ou relações contratuais que o Usuário célebre em relação à Plataforma ((i), (ii), (iii), (iv) serão referidos como “Termos de Uso Globais”); e qualquer um dos Termos Globais de Uso forem consequentemente rescindidos por qualquer motivo, todos os outros Termos Globais de Uso serão automaticamente rescindidos de maneira simultânea.
12. Diversos
12.1. Mudança de termos
O Depositário reserva-se o direito de alterar ou alterar estes Termos da Carteira de Fãs de tempos em tempos. Nesse caso, o Custodiante, a seu exclusivo critério, informará o Usuário sobre tais alterações, por exemplo, publicando um aviso na Plataforma ou enviando um aviso por e-mail. Na medida do permitido por lei, qualquer alteração nos Termos da Carteira de Fãs entrará em vigor imediatamente se o Usuário continuar usando os Serviços de Custódia após a publicação de tal aviso. Caso o Usuário não concorde com a alteração dos Termos da Carteira de Fãs, o Usuário poderá descontinuar o uso da Carteira de Fãs (juntamente com quaisquer outros serviços da Plataforma).
12.2. Propriedade intelectual
O Usuário não possui, nem tenta reivindicar como titular, quaisquer direitos de propriedade intelectual, incluindo os direitos relativos ao uso, para qualquer finalidade, de qualquer informação, imagem, interface de usuário, logotipos, marcas registradas, nomes comerciais, domínio de internet nomes ou direitos autorais em conexão com a Carteira de Fãs, o Custodiante, Operador ou qualquer outro serviço ou Custodiante de serviço relacionado à Plataforma de Fãs. Não há licenças implícitas sob estes Termos da Carteira de Fãs. Seu uso da Carteira de Fãs não lhe concede nenhum direito, título ou interesse em nenhum dos direitos de propriedade intelectual nela contidos. Você concorda que não copiará, transmitirá, distribuirá, venderá, licenciará, criará trabalhos derivados de ou, de qualquer outra forma, explorar, no todo ou em parte, a Carteira de Fãs e qualquer conteúdo relacionado.
12.3. Total acordo
Estes Termos da Carteira de Fãs contêm o acordo integral entre o Usuário e o Custodiante em relação ao assunto aqui regulado e substituem todas as comunicações escritas ou verbais anteriores entre o Usuário e o Custodiante, bem como quaisquer declarações públicas sobre a Carteira de Fãs feitas por qualquer pessoa em o passado, presente e futuro.
12.4. Divisibilidade
O Usuário concorda que, se qualquer parte destes Termos da Carteira de Fãs for considerada ilegal ou inexequível, no todo ou em parte, tal disposição, quanto a tal jurisdição, será ineficaz apenas na medida de tal determinação de invalidade ou inexequibilidade sem afetar a validade ou sua exigibilidade de qualquer outra forma ou jurisdição e sem afetar as demais disposições dos Termos da Carteira de Fãs, que continuarão em pleno vigor e efeito.
12.5. Sem cessão
O Usuário não terá o direito de ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos da Carteira de Fãs, no todo ou em parte, a terceiros sem o consentimento prévio por escrito e expresso do Custodiante. O Custodiante pode ceder ou transferir livremente seus direitos e obrigações sob estes Termos da Carteira de Fãs, no todo ou em parte, a qualquer terceiro de sua escolha sem aviso prévio. Ao fazê-lo, o Custodiante confirma que os Termos da Carteira de Fãs continuarão a ser executados da mesma forma que antes e que a qualidade do serviço não se deteriorará. O Usuário e o Custodiante concordam que qualquer cessão ou transferência que viole esta disposição será nula e sem efeito.
12.6. Força maior
Se um evento que é causado por um impedimento além do controle do Custodiante que (i) ocorre após a aceitação destes Termos da Carteira de Fãs e (ii) não poderia ter sido razoavelmente previsto pelo Custodiante na aceitação destes Termos da Carteira de Fãs (“Força Evento Maior”) impedir o Custodiante de cumprir suas obrigações sob estes Termos da Carteira de Fãs, o Custodiante será exonerado dessas obrigações.
12.7. Renúncia de ação de classe
Na medida máxima permitida pela lei aplicável, o Usuário renuncia ao direito de participar de uma ação coletiva ou de uma arbitragem coletiva contra o Custodiante, a Operadora ou qualquer pessoa física ou jurídica envolvida na prestação dos Serviços de Custodiante.
13. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos da Carteira de Fãs serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada a estes Termos ou a violação, rescisão, existência, competência legal ou invalidade dos mesmos, que as Partes não conseguirem resolver por meio de negociações amigáveis, serão resolvidas exclusivamente no Tribunal da cidade de Balneário Camboriú, Santa Catarina, Brasil.